Eficácia do Protesto após homologação do PRJ

Uma vez concedida a recuperação judicial à empresa em crise, opera-se a novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, §2º, da LFRE), impõe-se a suspensão dos efeitos dos Protestos relativos às dívidas originais, inclusive quanto a sua publicidade pelo Cartório de Protestos, eficácia essa que só retornará a gerar seus reflexos no caso de convolação em falência.

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