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Receita publica norma sobre Refis

Receita publica norma sobre Refis

Portaria da Receita Federal divulgada ontem no Diário Oficial da União disciplina o tratamento dados às empresas que ingressaram no chamado Refis da Crise (Lei nº 12.996, de junho de 2014) e que passaram por processos de fusão, incorporação ou cisão. A Receita aponta que o parcelamento das dívidas será cancelado caso a empresa tenha sido extinta por operação de incorporação, fusão ou cisão total, ocorrida em data anterior à adesão ao programa. Nesse caso, os débitos da pessoa jurídica extinta poderão ser consolidados pela Continue lendo

Eficácia do Protesto após homologação do PRJ

Eficácia do Protesto após homologação do PRJ

Uma vez concedida a recuperação judicial à empresa em crise, opera-se a novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Tratando-se a novatio de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, §2º, da LFRE), impõe-se a suspensão dos efeitos dos Protestos relativos às dívidas originais, inclusive quanto a sua publicidade pelo Cartório de Protestos, Continue lendo